POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES
Aprovado em 09/10/2026.
1. Objeto e identificação do controlador
O INSTITUTO BRASILEIRO PARA PROMOÇÃO DE ESTUDOS INTERNACIONAIS, nome fantasia BCEC – BRAZIL-CHINA EDUCATION CENTER, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 69.552.921/0001-63, com sede em Avenida Alfredo Ignácio Nogueira Penido, nº 678, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-000, estabelece esta Política para informar como trata dados pessoais no site, nos formulários e nas atividades acadêmicas, culturais, científicas e de cooperação internacional.
A BCEC atua como controladora quando determina as finalidades e os meios essenciais do tratamento. Esta Política observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a legislação correlata.
2. Pessoas e dados abrangidos
Poderão ser tratados dados de visitantes, interessados, estudantes, professores, pesquisadores, participantes de programas, familiares, responsáveis legais, associados, parceiros, prestadores e colaboradores.
Dependendo da finalidade, poderão ser coletados nome, contato, CPF, vínculo acadêmico, dados de inscrição, mensagens, documentos contratuais, informações de viagem e, quando estritamente necessários, passaporte e dados migratórios. Dados sensíveis exigem fundamento e proteção adequados.
3. Finalidades e bases legais
O tratamento visa responder contatos, organizar inscrições, cursos, eventos e intercâmbios, cumprir contratos e obrigações legais, realizar pagamentos e prestação de contas, proteger direitos e viabilizar a segurança operacional.
Cada operação deverá possuir fundamento legal pertinente, como procedimentos preliminares e execução contratual, obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse avaliado ou consentimento específico quando cabível. Não se utilizará consentimento genérico para todas as finalidades.
4. CPF e princípio da necessidade
O CPF poderá ser solicitado para cadastro contratual, identificação segura de participantes, prevenção de duplicidades e fraudes, emissão de documentos fiscais, financeiros e cumprimento de obrigações legais.
O formulário de contato inicial não deverá exigir CPF. Quando sua coleta for necessária, o campo e a finalidade deverão ser informados de modo claro, sem divulgação pública do número.
5. Envio por e-mail
Os formulários enviam os dados ao servidor do site da BCEC, que os encaminha por e-mail, com conexão criptografada e autenticação SMTP, à caixa institucional [email protected]. A hospedagem do site e o serviço de e-mail poderão processar informações segundo suas próprias condições e infraestrutura. O site não armazena o conteúdo das mensagens; para limitar abusos, guarda temporariamente apenas um código irreversível (hash) do endereço IP e os horários das tentativas, por cerca de 10 minutos.
Antes da entrada em produção, a BCEC deverá verificar configurações, fornecedores, políticas aplicáveis, mecanismos de segurança, retenção e eventual processamento no exterior. Não serão solicitados documentos sensíveis por formulário simples de contato.
6. Pessoas autorizadas e acesso às mensagens
O acesso às mensagens será limitado às pessoas formalmente autorizadas pela Diretoria segundo suas atribuições: atendimento institucional, gestão do programa correspondente, administração e assessoria técnica/jurídica quando necessária.
A lista nominal de pessoas autorizadas será mantida internamente e revisada. Serão adotados autenticação multifator, permissões mínimas, vedação de compartilhamento de senhas e revogação imediata de acessos desnecessários. Relatos sobre integrantes com acesso à caixa deverão ser direcionados por via alternativa.
7. Compartilhamento e transferências internacionais
A BCEC poderá compartilhar dados estritamente necessários com universidades, parceiros acadêmicos, prestadores tecnológicos e autoridades competentes, para finalidade legítima documentada.
No compartilhamento com destinatários localizados na China ou em outros países, observará os arts. 33 e seguintes da LGPD e a regulamentação aplicável, mediante mecanismo jurídico válido, transparência, minimização e segurança. Participar de um intercâmbio não equivale a consentimento irrestrito.
8. Prazos de conservação e exclusão
Como padrão institucional sujeito a implementação: mensagens simples de contato serão conservadas por até 12 meses após o encerramento do atendimento; cadastros preliminares sem contratação poderão ser conservados por até 24 meses após a última interação relevante, caso exista base legal adequada.
Contratos, documentos fiscais, acadêmicos, registros de autorizações de imagem, incidentes e reclamações serão conservados segundo suas obrigações legais, necessidade de comprovação e exercício regular de direitos, com classificação documental específica.
Vencido o prazo e ausente justificativa legítima, a BCEC eliminará ou anonimizará os dados, incluindo, na medida de seu controle e possibilidades técnicas, mensagens de e-mail, anexos e arquivos exportados. Cópias de segurança observarão rotina própria de expurgo.
9. Cookies e serviços incorporados
O site poderá utilizar tecnologias estritamente necessárias para funcionamento e segurança. Cookies analíticos, publicitários ou outros não essenciais serão inventariados e submetidos ao tratamento jurídico adequado, inclusive consentimento prévio quando exigível.
Caso sejam utilizados cookies não essenciais sujeitos a consentimento, o site oferecerá aceitar, rejeitar e configurar preferências, com acesso persistente à revisão da escolha. A lista efetiva de cookies, duração e fornecedores dependerá de auditoria técnica antes da publicação; não se presume o emprego de analytics ou pixels.
10. Segurança e incidentes
A BCEC adotará medidas proporcionais de controle de acesso, gestão de credenciais, autenticação, restrição de permissões, proteção de documentos e resposta a incidentes. Incidentes relevantes serão avaliados para fins das comunicações exigidas pela legislação e pela ANPD.
11. Crianças e adolescentes
Quando tratar dados de menores, a BCEC observará o melhor interesse, critérios de necessidade e proteção reforçada, adotando participação de responsável legal nos casos exigidos. O uso promocional de imagem observará termo próprio.
12. Direitos dos titulares e canal
O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, eliminação nas hipóteses legais, oposição e revogação do consentimento quando aplicável. As solicitações poderão ser encaminhadas a [email protected], assunto “Privacidade e Proteção de Dados – BCEC”.
O endereço não representa, por si só, designação de encarregado. A instituição avaliará a aplicabilidade de eventual dispensa regulatória e publicará contato adequado.
13. Vigência e atualização
Aprovada em 09/10/2026, esta Política será disponibilizada no site institucional, observada a implementação dos controles operacionais descritos. Será revisada quando houver alteração de processos, tecnologia, fornecedores ou legislação.